Inicialmente, cumpre ressaltar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos clientes que adquirem os produtos com a finalidade de fomentar as suas atividades comerciais, ou seja, produtos adquiridos para serem utilizados nos meios de produção ou nas atividades diversas da empresa cliente.

Destacamos que, de acordo com o art. 445 do Código Civil, o prazo da garantia legal é de 30 (trinta) dias, sendo esta a única garantia que será concedida pela empresa VUZE aos seus clientes.

Ademais, esclarecemos que a legislação brasileira estabelece que o adquirente de produtos por meios eletrônicos e/ou digitais, possui o direito de arrependimento, dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da data do recebimento do produto, ou seja, a compra poderá ser cancelada em até 7 (sete) dias, após o recebimento do produto, desde que o mesmo esteja intacto e sem qualquer indício de utilização ou violação.